(DOC. VP 210.7050.3686.0865)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Erro material. Possibilidade de correção a qualquer tempo. CPC, art. 463, I. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade, no caso concreto.

1 - Como cediço, «a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC, art. 463, I. Precedentes do STJ» (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2 - No caso concreto, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar

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