(DOC. VP 210.7050.3615.5253)

STJ. Ação civil pública. Direito ambiental e urbanístico. Zona especial de interesse social. Zei. Alvará de aprovação e execução de edificação nova. Vacatio legis. Pleito de desfazimento de edificação condominial. Loteamento. Direito de protocolo exercido anteriormente à instituição da área considerada de interesse social. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de caracterização de dissídio com julgados do STF. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cujo entendimento é o de não ser possível desfazer a edificação condominial em litígio, haja vista o direito de protocolo ter sido exercido antes do advento da nova legislação municipal de classificação da área questionada como ZEIS, com base no art. 242 c/c o art. 302 da Lei Municipal 13.885/2004. 2 - Da questão jurídica de fundo — o chamado «direito de protocolo», nomeadamente sua (in)compatibi

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