(DOC. VP 210.7050.3595.5665)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (473,16 g de maconha). Prisão preventiva substituída por domiciliar pelo juízo de primeiro grau. Insurgência do parquet estadual. Restabelecimento da segregação cautelar pelo tribunal. Fundamentação inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos que desbordassem do tipo penal. Referências à gravidade e hediondez do crime. Circunstâncias que demonstram a adequabilidade da imposição de medidas alternativas, menos rigorosas que a preventiva e a prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau impôs a segregação cautelar, mas logo em seguida a substituiu por prisão domiciliar, ante o fato de a paciente ser imprescindível aos cuidados de menor de 12 anos, tendo o Minist

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