(DOC. VP 210.7050.3564.8388)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão por morte. Ausência de comprovação de direito líquido e certo ao benefício. Dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se postula o reconhecimento de que o impetrante é beneficiário de pensão por morte decorrente do falecimento da sua avó, servidora pública do Estado que detinha sua guarda judicial. 2 - O Tribunal de origem decidiu que, «conquanto não reste dúvidas quanto à possibilidade de o menor sob guarda ser beneficiário do sistema de previdência próprio do Estado da Bahia», no caso dos autos não foram atendidos os requisitos exigidos

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