(DOC. VP 210.7050.3558.1394)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transferência de presos e interdição de unidade prisional. Cabimento da via.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível o manejo da ação civil pública para tutela de direitos fundamentais da população encarcerada e da segurança pública da comunidade, ainda que as providências coincidam com previsões da Lei de Execuções Penais. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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