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(DOC. VP 210.7050.3411.5545)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação. Fato que se alega não ter ocorrido. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem negativou as circunstâncias do crime sob o fundamento de que o delito foi cometido na presença dos três filhos menores da Vítima. A análise da alegação de que tal fato não ocorreu e, por essa razão, não poderia ter havido a negativação do vetor, demandaria reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A tese trazida no apelo nobre não questiona a idoneidade jurídica do fundamento utilizado para as ci

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