(DOC. VP 210.7050.3411.4133)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Entendimento sobre a matéria no STJ. Súmula 568/STJ. Não incidência do CDC. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.013.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489, II e § 1º, I, II, IV, e 1013 do CPC. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos

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