(DOC. VP 210.7050.3408.5843)

STJ. Administrativo. Ação declaratória. Esgotamento sanitário. Cobrança. Devolução. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação de Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Água e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, sendo fixados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sendo majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação. N

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