(DOC. VP 210.7050.3350.9325)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos do devedor opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a anulação da CDA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos para declarar a nulidade da CDA, extinguindo-se a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução. Nesta Corte, não se conheceu do agravo, em razão da intempestividade do recurso especial. II - Opostos e

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