(DOC. VP 210.7050.3338.1716)
STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Cobrança de correção monetária. Afastamento da suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento das diferenças de correção monetária apuradas entre a data de vencimento de determinadas faturas e a data do efetivo pagamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria fo
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