(DOC. VP 210.7050.3235.2651)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Descaracterizado o dolo do servidor público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Obscuridade e omissão inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao pedido, descaracterizando o dolo somente do servidor público - Oficial de Justiça. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência de obscuridade/contradiç�

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