(DOC. VP 210.7050.3191.4767)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia do coronavírus (covid-19). Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Embora inexista ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar, os quais, inclusive, já foram chancelados pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC 531.578/RS, em acórdão publicado no dia 11/10/2019, a situação do paciente se amolda às hipóteses indicadas na Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto à recomendação aos Tribunais e

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