(DOC. VP 210.7050.3160.5912)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execuções individuais. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Necessidade de preservação da atividade econômica. Competência do juízo recuperacional. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote