(DOC. VP 210.7050.3149.2716)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Honorários periciais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato judicial que determinou que a Fazenda arcasse com o adiantamento dos honorários periciais em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Na origem, o Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há v�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote