(DOC. VP 210.7050.3148.5304)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime fechado. Paciente integrante do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Prisão domiciliar indeferida. Doença controlada. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante afirma que o paciente possui 56 anos de idade e sofre de bronquite crônica, motivo pelo qual faz jus à prisão domiciliar, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ. 3 - Es

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