(DOC. VP 210.7050.3106.1705)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Requisito subjetivo. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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