(DOC. VP 210.7050.2960.4644)

STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Intervenções em área de preservação permanente. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental na qual o Ministério Público Federal pleiteia que os ora agravantes se abstenham de realizarem intervenções em área de preservação permanente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote