(DOC. VP 210.7050.2954.0921)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Descabimento. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mora do devedor. Descaracterização. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote