(DOC. VP 210.7050.2945.4992)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional» (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). 2 - A revisão do decidido quanto a ocorrência de lesão à economia pública demanda vedada revisão das provas nos autos, o que obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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