(DOC. VP 210.7050.2938.6273)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Declaração de nulidade de CDA. ICMS. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que Casa Bahia Comercial Ltda. pleiteia a declaração de nulidade de CDA, referente a cobrança de ICMS. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se improcedentes os embargos. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ e da Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São in

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