(DOC. VP 210.7050.2935.8266)

STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição ao sebrae. Base de cálculo. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário 603.624/rg. Competência exclusiva do STF.

1 - Preliminarmente, constata-se que a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II visa apenas assegurar o prequestionamento necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação efetiva de omissão a sanear. 2 - A simples leitura da ementa do acórdão original revela o caráter nitidamente constitucional do seu cerne decisório. Observem-se excertos do julgamento (fls. 311-312, e/STJ, grifou-se): «Inicialmente cumpre registrar que a constitucionalidade do debate e a r

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