(DOC. VP 210.7050.2915.8587)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Alteração do regime de bens. Efeitos ex nun c. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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