(DOC. VP 210.7050.2840.6773)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Dano moral. Alegada ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da não configuração do dano moral, importará em reexame de matéria fático probatória, o

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