(DOC. VP 210.7050.2775.5901)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Imissão na posse. Atraso. Descumprimento contratual. Culpa dos adquirentes. Situação não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Concluindo o Tribunal estadual pela inexistência

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