(DOC. VP 210.7050.2743.9430)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria rural. Omissão. Inexistência. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «(...) Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (...).; «(...) Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas,

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