(DOC. VP 210.7050.2730.4134)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/1960, art. 7º, II. Filha de criação. Direito reconhecido. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Irrelevância da maioridade da filha na ocasião do óbito do instituidor da pensão. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente - filha de criação do instituidor da pensão por morte - se enquadra no conceito «filhos de qualquer condição», que era previsto na Lei 3.765/1960, art. 7º, II, para fins de recebimento do benefício previdenciário. 2 - O acórdão combatido reconheceu a comprovação de que o instituidor da pensão era guardião e responsável pela insurgente. Portanto, não houve análise fático probatória na decisão, razão pela qual se afast

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