(DOC. VP 210.7050.2722.7809)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição e má-fé. Lei 9.784/1999, art. 54. Omissão configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A parte agravada tem razão quanto a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da prescrição, à luz da má-fé, nos termos da Lei 9.784/1999, art

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