(DOC. VP 210.7050.2635.4998)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Revisão dos requisitos concessivos da medida. Inviabilidade. Questão enfrentada pela corte de origem com base nos elementos de prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Precedentes.

1 - O STJ possui jurisprudência consolidada de que a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial. Incidência, portanto, das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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