(DOC. VP 210.7050.2619.4929)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão «extra petita". Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 -1. A análise das razões do agravante, a respeito de a parte ter ou não ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 1 -2. Ademais, a Corte local asseverou que «inexiste demonstração nos autos de que a recorrida efetivamente se comprometeu a entregar [o produto] à recorrente, mensalmente e por 5 (cinco) anos», e que o negócio se deu

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