(DOC. VP 210.7050.2617.8287)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Quitação da dívida exequenda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se os temas trazidos à discussão foram dirimidos, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC. 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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