(DOC. VP 210.7050.2496.1442)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Honorários assistenciais fixados em reclamação trabalhista. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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