(DOC. VP 210.7050.2490.5775)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula de contrato de compra e venda de imóveis. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Legitimidade passiva da imobiliária. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Discute-se nos autos se a imobiliária/corretora detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação proposta por consumidor com o objetivo de anular cláusula inserta em contrato de compra e venda de imóvel. 3 - O acórdão estadual concluiu em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote