(DOC. VP 210.7050.2471.5568)

STJ. Processual civil. Administrativo. Anvisa. Poder de polícia sanitário. Dever de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir serviços que envolvam riscos à vida e à saúde. Equipamentos para bronzeamento artificial. Proibição. Ilicitude da norma da avisa não configurada. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger.» 2 - O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentaç

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