(DOC. VP 210.7050.2400.6793)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - Conforme entendimento consolidado por esta Corte Superior, a não realização da audiência de custódia somente acarreta a nulidade da conversão do flagrante em prisão preventiva quando evidenciado o desrespeito às garantias processuais e con

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