(DOC. VP 210.7050.2363.7728)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Protesto indevido. Revisão da conclusão do acórdão estadual. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem firmou convicção quanto à configuração do protesto indevido, consignando que a parte autora sofreu constrangimento a ponto de ser impedida de utilizar-se da possibilidade de crédito, caracterizando, assim, o dano moral reclamado, de modo que a revisão dessa premissa não prescindiria do reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a revisão do qua

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