(DOC. VP 210.7050.2338.4342)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC, art. 1.030, I, «a», não implica usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 3 - O recurso aclaratório

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