(DOC. VP 210.7050.2324.4222)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de CDA. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Resolução do CFf. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Violação a dispositivos das Leis 6.839/80 e 13.021/14 e ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 211/STJ. Não impugnação específica de todos os fundamentos. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Não houve contraposições específicas quanto aos pontos da decisão agravada em que se aplicou as Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ quanto à ausência de prejuízo, bem
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