(DOC. VP 210.7050.2246.2296)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de recursos. Acréscimo patrimonial. Possibilidade de cobrança da exação. Impossibilidade. Conclusão do tribunal tomada à luz dos elementos fático probatórios da causa. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - No caso, a parte agravante afirma que os valores que tramitaram na sua conta não configuram acréscimo patrimonial. Contudo, o Tribunal de origem, entendeu se tratar de transferência de recursos, capaz de fazer incindir a exação fiscal. 2 - A revisão desse entendimento somente seria possível mediante necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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