(DOC. VP 210.7050.2189.2384)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Retenção de mercadorias importadas. Ilegalidade. Conversão dos depósitos em renda da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação que não discute a inexigibilidade das exações. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - A agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente ao fato de se tratar de demanda qu

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