(DOC. VP 210.7050.2159.0232)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Ofensa a dispositivo da CF/88. Análise inviável em recurso especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Renda do instituidor superior ao limite legal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Com relação à suposta contrariedade ao CF/88, art. 201, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constituciona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote