(DOC. VP 210.7050.2157.1839)

STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Diferenças relativas a créditos não convertidos em ações. Juros compensatórios. Incidência até o pagamento. Tese fixada nos recursos especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. Honorários. Regime destinado à Fazenda Pública. Inaplicabilidade às sociedades de economia mista. Impacto da superveniência do CPC/2015histórico da demanda

1 - Em demanda relativa a Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica (ECE) recolhido à Eletrobrás, a contribuinte interpôs Apelação em que requereu determinação de que «os juros remuneratórios reflexos sobre as parcelas não convertidas em ações sejam computados até a data da efetiva restituição das parcelas devidas ou, na hipótese de os valores devidos virem a ser convertidos em ações, que sejam os juros remuneratórios computados até o dia 31 de dezembro do ano anterior à

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