(DOC. VP 210.7050.2136.7139)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Cédulas de crédito rural. Sindicato. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 861/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no ARE 907.204 RG/DF, «a questão da definição da natureza jurídica dos direitos controvertidos, se individuais homogêneos ou individuais heterogêneos, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009» (Tema 861/STF). 2 - Agravo interno não pro

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