(DOC. VP 210.7050.2135.9976)

STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Levantamento de depósito judicial pelo ente público. Lei Complementar 151/2015 e resoluções gp 42 e 48 do tjsc. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de resolução. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade do levantamento do depósito judicial pelo ente público, considerando: a) a liberação de valores observou os limites estipulados na Lei Complementar 151/2015 e nas Resoluções GP 42 e 48 do TJSC; b) a lei estabeleceu mecanismos para a tutela da parte que contende com o ente público, não estando ela desamparada; c) «por não se tratar de levantamento definitivo, tampouco de satisfação do crédito exequendo,

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