(DOC. VP 210.7050.2132.2102)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Jurisdição voluntária. Pedido de alvará judicial para transferência da propriedade de bem imóvel, perante o serviço notarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da requerente, 1. Incidência do óbice da Súmula 283/STJ, pois as razões recursais não atacaram o fundamento central do acórdão hostilizado, o qual apesar de consignar existir o interesse de agir da insurgente, asseverou inviável o acolhimento do pedido dada a ausência de demonstração dos requisitos necessários, notadamente a regularidade da transação imobiliária e o adimplemento do preço.

2 - A insurgente não possui interesse recursal relativamente aos dispositivos legais apontados como malferidos, haja vista que, a Corte local afastou a fundamentação expendida pelo magistrado a quo no tocante à alegada ausência de interesse de agir. 2 -1.No entanto, quando ao provimento do pedido, o acolhimento da pretensão somente seria possível com o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/S

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