(DOC. VP 210.7021.1836.4162)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade arts. 1º, I do Decreto-lei 201/67. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria j

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