(DOC. VP 210.7021.1773.5737)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Certidão de publicação. Fé-pública. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que o recurso especial protocolado em 25/02/2019 foi interposto contra a acórdão cuja intimação se deu em dia 31/01/2019, conforme certidão de republicação à e/STJ fl. 1268, portanto, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Não ocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022, impõe-se

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