(DOC. VP 210.7021.1534.6784)

STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental uma vez que o entendimento desta Corte Superior é o de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas

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