(DOC. VP 210.7021.1195.1352)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Exclusão do ICMS. Delimitação de tese firmada pelo STF. Competência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote