(DOC. VP 210.7020.6942.1363)

STJ. processual civil. Ação de reintegração de posse. Construção irregular dentro da faixa de segurança. Esbulho. Comprovação. Má-fé. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, ao contrário do explicitado em Agravo, o Sodalício a quo foi enfático ao destacar que a parte recorrente não pode ser considerada possuidora de boa-fé. 2 - Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. 3 - Agravo Interno não provido.

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