(DOC. VP 210.7020.6458.1640)

STJ. administrativo e processual civil. Servidor público. Conversão em urv. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade. Prejuízo financeiro. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «b» do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A modificação do acórdão, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, seja para reconhecer o cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova, seja quanto ao reconhecimento ou não de prej

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